Mudanças significativas na forma como as demandas judiciais sobre fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS serão processadas

Competência Judicial e Fixação de Critérios:

• Alteração: Estabelece que as ações relacionadas a medicamentos registrados na Anvisa, mas não incorporados no SUS, devem tramitar na Justiça Federal, caso o valor do tratamento anual seja igual ou superior a 210 salários mínimos. A competência dependerá do valor específico do medicamento, fixado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED).

• Impacto: A fixação de um limite financeiro para determinar a competência reforça a atuação da Justiça Federal nos casos mais dispendiosos. Esse critério reduz a quantidade de processos sobrecarregando a Justiça Estadual e define uma regra clara para evitar conflitos de competência. Essa mudança traz mais segurança jurídica para as partes e melhora a previsibilidade sobre onde as demandas devem ser ajuizadas.

Obrigatoriedade da União no Polo Passivo:

• Alteração: Nos casos em que se pleiteia o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, mas com registro na Anvisa, a União deve necessariamente figurar no polo passivo da ação.

• Impacto: Isso representa um ajuste importante na responsabilização pelos custos de medicamentos. Ao centralizar a responsabilidade na União, cria-se uma uniformidade nas decisões e facilita a execução de decisões judiciais. Ademais, evita a pulverização de responsabilidades entre estados e municípios, trazendo uma clara delimitação de quem deve arcar com o custeio.

Custeio Integral pela União e Ressarcimento:

• Alteração: A União deverá custear integralmente os medicamentos não incorporados ou incorporar o ressarcimento supletivo aos Estados e Distrito Federal. O ressarcimento ocorrerá via repasses Fundo a Fundo, no caso de direcionamento de responsabilidades, como pactuado em instância tripartite.

• Impacto: Essa decisão centraliza a responsabilidade financeira na União, trazendo maior eficiência e clareza na execução dos gastos públicos com medicamentos. Também protege estados e municípios de ônus financeiros imediatos, facilitando a gestão e execução de decisões judiciais sem comprometimento excessivo de seus orçamentos.

Análise Judicial do Ato Administrativo:

• Alteração: O Poder Judiciário, ao julgar a concessão de medicamentos não incorporados, deverá avaliar o ato administrativo que negou a incorporação, com base na teoria dos motivos determinantes. A análise se restringirá à legalidade, não podendo incursionar no mérito administrativo.

• Impacto: Isso limita a interferência do Judiciário nas políticas públicas e reforça a necessidade de que decisões sobre incorporação de medicamentos sigam critérios técnicos estabelecidos pela Conitec. A decisão resguarda a discricionariedade administrativa e evita que o Judiciário substitua a atuação técnica de gestores e especialistas, mantendo um controle mais rígido sobre a justificativa e a legalidade dos atos.

Plataforma Nacional de Demandas:

• Alteração: O acórdão prevê a criação de uma plataforma nacional para centralizar todas as informações sobre demandas administrativas e judiciais relacionadas ao fornecimento de medicamentos, com prescrição eletrônica.

• Impacto: Isso trará maior transparência e controle sobre o uso e fornecimento de medicamentos, permitindo ao Judiciário e ao Executivo um acompanhamento mais eficaz das prescrições e das demandas judiciais. É uma medida que visa desestimular abusos na judicialização da saúde e otimizar a gestão das demandas.

Modulação dos Efeitos:

• Alteração: As mudanças quanto à competência e inclusão da União no polo passivo não se aplicam imediatamente a todos os processos em trâmite, mas apenas àqueles ajuizados após a decisão.

• Impacto: A modulação dos efeitos garante segurança jurídica ao proteger processos antigos de mudanças abruptas, ao mesmo tempo em que ajusta a distribuição de novas ações. Isso minimiza a criação de um vácuo legal ou caos no trâmite de ações em andamento, ao estabelecer uma transição gradual para o novo regime.

esta decisão representa um passo importante na organização das demandas judiciais envolvendo medicamentos não incorporados ao SUS. Ao centralizar a responsabilidade na União e estabelecer critérios claros para a competência judicial, o STF visa racionalizar a judicialização da saúde no Brasil, trazendo mais segurança jurídica e uma melhor alocação de responsabilidades.

As mudanças representam um avanço na gestão pública, ao reforçar o papel do Executivo e da Justiça Federal nas questões de saúde pública de maior custo, ao mesmo tempo que promovem transparência e controle nas demandas de medicamentos. No entanto, essas mudanças também impõem ao Judiciário e à União uma maior responsabilidade na execução de políticas de saúde, exigindo um compromisso colaborativo entre os entes federativos

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