Plantão por Celular Dá Direito a Horas de Sobreaviso: Entenda Seus Direitos Trabalhistas

O Que é o Sobreaviso?

O sobreaviso ocorre quando o trabalhador permanece em regime de espera, fora do horário normal de trabalho, à disposição do empregador, aguardando uma possível convocação. Ele não está necessariamente na empresa, mas sua liberdade está limitada: ele não pode se afastar totalmente das responsabilidades, porque precisa atender rapidamente, caso chamado.

Segundo a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), artigo 244, §2º:

“Considera-se de sobreaviso o empregado que, subordinado a horário de trabalho, permanecer, em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço.”

Embora a decisão tenha sido proferida para um analista de dados, a jurisprudência vem ampliando e tem essa interpretação para outras categorias.

Diferença entre plantão e sobreaviso

• Plantão: O trabalhador permanece fisicamente no local de trabalho ou em outro ambiente designado pela empresa, pronto para agir imediatamente. O tempo de plantão é contabilizado como jornada normal.

• Sobreaviso: O trabalhador está fora da empresa (geralmente em casa ou em local de sua escolha), mas deve manter-se acessível (hoje, via celular, e-mail, aplicativos) para atender chamadas ou ordens. Aqui, a CLT prevê o pagamento de 1/3 do valor da hora normal por cada hora de sobreaviso.

O que pode gerar de pagamento?

Se você trabalha em regime de sobreaviso, pode ter direito a:

• Recebimento de 1/3 da hora normal pelas horas em que ficou à disposição;

• Reflexos em férias, 13º salário, FGTS e verbas rescisórias;

• Retroatividade de até cinco anos, conforme o prazo prescricional.

Exemplo prático: um técnico de manutenção que leva o celular da empresa para casa e deve atender sempre que chamado, mesmo fora do horário normal, tem direito a essa compensação.

Quem pode ser beneficiado?

Este direito pode beneficiar:

• Técnicos de manutenção;

• Profissionais de TI e suporte remoto;

• Gerentes com celular corporativo;

• Enfermeiros e médicos de plantão telefônico;

• Qualquer trabalhador que, fora do expediente, precise estar disponível para atender a empresa.

Detalhes importantes da decisão

Recentemente, o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) decidiu que o empregado que permanece de plantão aguardando ordens pelo celular — mesmo estando fora de casa — tem direito ao pagamento das horas de sobreaviso. Essa decisão reforça um direito muitas vezes desconhecido por trabalhadores que vivem à disposição das empresas fora do expediente.

Na decisão do TRT-SC, o tribunal destacou que:

• O fato de o empregado não estar em casa (mas ainda disponível pelo celular) não descaracteriza o sobreaviso.

• A limitação da liberdade pessoal e a obrigação de atender a qualquer momento configuram restrição suficiente para gerar o direito.

• O tempo efetivamente trabalhado quando chamado deve ser pago como hora extra.

Segundo o Desembargador Relator:

"mesmo sem a obrigação de permanecer em casa, a situação descrita no processo evidenciou uma “restrição na liberdade de locomoção”, já que o trabalhador, durante aquele período, “não pode viajar, por exemplo, nem permanecer em local que não tenha sinal de celular”."

Essa decisão fortalece a proteção ao trabalhador diante das mudanças trazidas pela tecnologia, que muitas vezes expandem as exigências laborais para além do local físico da empresa.

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Fonte: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO. Empregado de plantão por celular tem direito a sobreaviso, mesmo estando fora de casa, decide TRT-SC. Disponível em: https://portal.trt12.jus.br/noticias/empregado-de-plantao-por-celular-tem-direito-sobreaviso-mesmo-estando-fora-de-casa-decide. Acesso em: 5 maio 2025.