STF Suspende Processos sobre Pejotização: Entenda os Impactos da Decisão

O que é a pejotização?

A pejotização ocorre quando empresas contratam profissionais como pessoas jurídicas, exigindo que eles abram um CNPJ para prestar serviços. Essa prática é comum em setores como saúde, tecnologia, corretagem de imóveis e entregas. Embora possa oferecer flexibilidade, muitas vezes é utilizada para mascarar relações de emprego, evitando obrigações trabalhistas como férias, 13º salário e FGTS .

O que motivou a decisão do STF?

O ministro Gilmar Mendes argumentou que há um descumprimento sistemático das orientações do STF por parte da Justiça do Trabalho, o que tem gerado insegurança jurídica e sobrecarregado o Supremo com reclamações contra decisões trabalhistas.

O que está em discussão no STF?

O STF reconheceu a repercussão geral do Tema 1389, que trata de:

• A competência da Justiça do Trabalho para julgar casos de suposta fraude em contratos civis de prestação de serviços.

• A licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para prestação de serviços.

• A definição sobre quem deve arcar com o ônus da prova: o trabalhador ou o contratante.

A decisão de mérito que vier a ser proferida pelo STF deverá ser observada por todos os tribunais do país ao julgarem casos semelhantes.

Repercussões e críticas

A decisão gerou reações no Senado e entre associações da Justiça do Trabalho. O senador Paulo Paim (PT-RS) classificou a prática como uma ameaça aos direitos trabalhistas e à sustentabilidade da Previdência Social, citando estudo da Fundação Getúlio Vargas que aponta prejuízos significativos aos cofres públicos devido à pejotização.

Associações como a Anamatra, ANPT e Abrat criticaram a suspensão dos processos, defendendo a competência da Justiça do Trabalho para analisar casos de pejotização e alertando para os riscos de precarização das relações de trabalho.

O que esperar daqui para frente?

A suspensão dos processos permanecerá válida até que o Plenário do STF julgue o mérito do recurso extraordinário. A decisão final terá efeito vinculante, ou seja, deverá ser seguida por todos os tribunais do país.

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